ALCANCE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LGPD NA PRÁTICA

Prevenção, Sanções Administrativas, Condenações Judiciais e Defesa

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR europeia, entrou em vigor em agosto de 2020 e se sua empresa não estiver adequada, com um efetivo compliance, poderá sofrer sanções administrativas. A legislação ainda prevê a possibilidade de reparação por danos coletivos em ação judicial pelo descumprimento das obrigações prevista na legislação de proteção de dados.

 

Em 29 de outubro de 2021, foi publicado o aguardado regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD. A norma foi aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021, detalhando os procedimentos necessários para aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD, que variam de advertência à multa no valor de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

 

Assim, as sanções de competência da ANPD estão em vigor e pode ser instaurado processo fiscalizatório e sancionador, possibilitando a aplicação retroativa, por casos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2021, de sanções por descumprimento das normas da LGPD poderá gerar inclusive discussões judiciais

 

De todo modo, diante da mudança cultural que a Lei impõe, é essencial que as empresas busquem conformidade com as diretrizes da referida Lei, adequando os fluxos de dados e os tratamentos que realizam internamente, para minimizar riscos à privacidade e aos direitos dos titulares e, assim, evitar processos sancionadores e penalidades.


Principais pontos abordados no treinamento

- Compreender a situação atual da LGPD e as condenações judiciais

- Entender como podem ocorrer condenações judiciais pelo não cumprimento da LGPD

- Aprender a como proceder administrativamente junto à ANPD

- Perceber os impactos de eventuais condenações nas relações de Trabalho e nas relações de Consumo para o negócio

- Entender como implementar a LGPD, criar o comitê interno, mapear dados e elaborar o Relatório de Impacto

- Capacitar o Encarregado de Dados

Público

Profissionais da área trabalhista, Gestão de Pessoas e liderança, Advogados, Gestores de RH e de Relações Trabalhistas, Empresários, Contadores e outros profissionais interessados no assunto

Data

04/05/2022

Horário

9:00hs as 18:00hs

Local
Curso On line ao Vivo - , - - -

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Incluso

Material Didático


Plantão Tira Dúvidas

Certificado

Conteúdo Programático

- LEI GERAL DE PROTEÇÃO E DADOS

 

- GOVERNANÇA E COMPLIANCE EM PROTEÇÃO DE DADOS

 

- MAPEAMENTO DE DADOS

 

- RELATÓRIO DE IMPACTO

 

- IMPACTOS DA LGPD NAS DECISÕES JUDICIAI NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E TRABALHO

 

- INVENTÁRIO DE CONTRATOS

 

- CAPACITAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS

 

- COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES

 

- PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANPD

 

- ESTRATÉGIAS E PROCEDIMENTOS DE DEFESA

Palestrante

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Adriano Jannuzzi Moreira
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com especialização em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho e mestrado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Cursando doutorado em Direito na Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. Delegado de Protección de Datos pela Universitat Politècnica de Catalunya. Curso de Factores de Naturaleza Psicosocial na Universitat Politècnica de Catalunya, na Espanha. Curso de Solución Alternativa de Conflictos na Universidad de Talca, no Chile. Curso de Implantación de un sistema de gestión de PRL OHSAS 18.001 na Universitat Politècnica de Catalunya. Curso de Fiscalização Tributária e Defesa do Auto de Infração pela SODEPE Brasil. Curso de Metodologias Avançadas para a Gestão de Pessoas pela Active Educação e Desenvolvimento Humano. Curso de Participação no II Seminário das Diretrizes Jurídicas Brasileiras promovido pelo Diretório Acadêmico Orozimbo Nonatto. Curso de Direito Empresarial no Novo Código Civil pelo Praetorium. Curso de Lubrificação Básica pela Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Curso de Atualização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Oficina Jurídica. Curso de Direito Material do Trabalho pela Escola Judicial da Associação dos Juízes Classistas de MG - 3ª Região. Curso Terciárización, derechos de los trabajadores y responsabilidad empresarial pela Universidade de Castilla-La Mancha. Curso La coordinación de actividades empresariales pela Universidade de Castilla-La Mancha. ISO - 39.001. Sistema de Gestión de Seguridad Vial pela Universidade de Castilla-La Mancha. Certificação em Formas Alternativas de Solução de Conflitos pela Universidade de Valencia (Espanha) e pela Universidade de Talca (Chile). Formação acadêmica de gestão: Conselheiro da TrendsInnovation pela Inova Business School. Diretor fundador do IBGPAT (Instituto Brasileiro de Gestão de Prevenção de Acidentes de Trabalho). Participação no II Programa do Conselheiro TrendsInnovation oferecido pela Inova Business School, no Brasil. Atuação docente: Professor de Direito na Faculdade Arnaldo. Professor convidado na pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Instrutor nas áreas trabalhistas, de proteção de dados e tendências de inovação e gestão na Soluções em Treinamento e Desenvolvimento Empresarial (Sodepe Brasil). Professor no programa de capacitação de gestão de relações trabalhistas e proteção de dados da Unimed. Atualmente Diretor Jurídico e Controller do Grupo Bel, com 47 anos de tradição na distribuição de combustível e lubrificantes.
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