PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional - Portaria 18.731 de 06 de agosto de 2020

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

De acordo com as diretivas do REFIS SELETIVO criado pela Portaria n.º 14.402 de Junho de 2.020 da PGFN, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

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Com as dificuldades econômicas que alguns empresários e pessoas físicas enfrentam no atual momento do país, a inadimplência segue um ritmo de crescimento. E com os tributos não é diferente. Uma das soluções para a regularização do débito é a LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 , conversão da Medida Provisória 899/2.019, e que esta última já havia sido regulamentada pela Portaria PGFN n.º 11.956/2019, que estabelece requisitos e condições para regularização e resolução de conflitos fiscais que estejam sob a administração da SRF, bem como débitos e dívidas ativas, cuja cobrança seja de competência da PGFN, bem como pela Portaria PGFN n.º 14.402/2020

O curso irá esmiuçar e interpretar as nuances e possibilidades deste “Mini Refis”, já que se permite descontos de até 50% na quitação de tributos, e possibilidade de parcelamento em até 84 vezes. No caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o percentual de desconto pode evoluir até 70%, e o parcelamento em até 100 vezes.