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SOLUÇÕES E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS

Como recepcionar o agente do Fisco e potencializar as impugnações

Coordenação: Sidney D'Agázio

Data: 10/10/2018-9:00HS as 14:00hs

Carga horária: 8 horas

Local: Hotel Landmark Residence - Al. Jaú, 1.607 - Jardins - São Paulo - SP


Objetivo:
Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização tributária, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público:
Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados no assunto.



Conteúdo programático


1)Breve histórico da fiscalização no Brasil

2)Fiscalização na empresa
- Princípios constitucionais informadores
- Infração tributária - naturezas
- Como evitar contingências fiscais
- Algumas regras de atendimento
- Prerrogativas e limites do Fisco
- Auto de infração: natureza jurídica e requisitos
- Direitos e deveres do contribuinte
- Fiscalização federal: TDPF requisitos
- As fiscalizações estadual e municipal: OSF
- Prazos de vigência dos mandados
- CodeconPaulista
- A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN
- Acesso à movimentação financeira - Posição final do STF
- Período sujeito à fiscalização
- Requisitos do auto de infração

3) Defesa e Recurso Administrativos
- Garantias constitucionais e Legislação pertinente
- Prazo para apresentação
- Suspensão da exigibilidade do crédito
- Freamento da execução fiscal
- Manifestação de inconformidade - natureza e prazo
- Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

4) Algumas situações pontuais
- Nulidade por cerceamento do direito de defesa
- Nulidade por insegurança na determinação da infração
- Nulidade por erro na tipificação da penalidade
- Nulidade do auto de infração por vício formal
- Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais
- Multa confiscatória - parâmetro do STF
- Multa isolada e a repercussão geral
- Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
- Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- A prescrição intercorrente no processo administrativo
- Prescrição especial da Lei 9.783
- Declaração retificadora e o prazo prescricional
- Denúncia espontânea em compensação fiscal
- Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
- Desistência das instâncias administrativas
- Prazo máximo para conclusão do processo administrativo
- "Cases" com Modelos de Defesa e Recurso
- Comentários Finais

Palestrante:
SIDNEY D'AGÁZIO: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, atuando como instrutor do Grupo IOB-Folhamatic, Lex Cursos Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos".

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