PRECATÓRIOS JUDICIAIS UTILIZAÇÃO COMO MOEDAS TRIBUTÁRIA E INVESTIMENTOS

Objetivo

Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.

Público

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados no assunto.

Data

23/11/2018

Horário

09:00 ás 18:00 horas

Local
Hotel Regent Park - Rua Oscar Freire, 533 - Jardins - São Paulo - SP

Incluso

Material Didático


Plantão Tira Duvidas

Certificados

Coffe-Break

Conteúdo Programático

1) Aspectos institucionais 
- Contornos jurídicos e conceito 
- Histórico constitucional 
- Regras da Constituição/88
- Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
- Os estados maiores devedores
- Espécies de Precatórios
- Cessão do crédito e a ordem cronológica
- A cessão de precatórios alimentares - perda da natureza 
- Etapas para a cessão do crédito
- As principais práticas ilegais 
- Erros e vícios mais comuns 

2) Compensação de tributos e a EC 94/2016
- O "reavivamento" do - Art. 78, par. 2º do ADCT
- Faculdade ao credor para compensar tributos 
- A auto aplicabilidade ou não das normas constitucionais
- Quitação de débitos fiscais inscritos até 25/03/2015
- Como ficam os débitos não inscritos? 
- Débitos não tributários - inovação 
- Obrigação de depósito dos montantes orçamentários 
- Sequestro das verbas públicas - possibilidade
- A interpretação sistemática das normas constitucionais vigentes
- O cabimento de "mandado de injunção" 
- Liquidação das dívidas pelos estados/municípios até 2024 
- A nova redação dada ao Art. 105 ADTC pela EC 99/17 

3) Garantia à execução fiscal
- Bem penhorável
- Ordem de preferência - relatividade
- Desbloqueio da penhora do faturamento
- Entidade diferente da exequente - aceitabilidade
- A compensação pela sub-rogação

4) Contabilização do precatório 
- Demonstração prática

5) Precatório como Ativo Financeiro
- Compra e venda: valor de face x mercado (deságio)
- Capital de giro
- Aumento de capital
- Aluguel a terceiro
- Provisão de encargos trabalhistas
- Retorno de investimento: como determinar?

Palestrante

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Sidney Dagazio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, atuando como instrutor do Grupo IOB-Folhamatic, Lex Cursos Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.